Como vai a relação entre CADE e agências reguladoras?

CADE e agências reguladoras tentam acordo para avaliar fusões e aquisições

Valor Econômico, 20 de novembro de 2012

A nova Lei Antitruste brasileira deu ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) amplo poder de avaliar os processos de fusão e aquisição, mas o Super Cade não é tão super assim quando se trata de negócios em setores regulados, como telecomunicações. A nova legislação não excluiu a necessidade de as agências reguladoras darem avais a processos de concentração. Assim sendo, são necessárias duas aprovações para um negócio ir adiante, uma do regulador e outra do Cade.

Para evitar que a dupla instância de aprovação gere problemas, o Cade programou uma série de acordos com as agências reguladoras para troca de informações e acesso à base de dados dos setores regulados. Mas o escopo de tais acordos deve ser ampliado, buscando facilitar os processos de julgamento e evitar o constrangimento de decisões divididas.

Uma primeira reunião deve acontecer hoje com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com o Rodrigo Zerbone, Conselheiro da Anatel, o que se pretende com esse acordo de cooperação é buscar uma interação entre os órgãos e evitar decisões conflitantes. “Já estamos negociando e discutindo um acordo de cooperação que vai tratar da parte de competição”, disse.

Segundo Zerbone, a Anatel não tem como deixar de fazer uma avaliação sobre os atos de concentração do setor de telecomunicações, pois essa é uma demanda da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). No seu Artigo 97, a LGT diz que: “Dependerão de prévia aprovação da Agência a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da empresa ou a transferência de seu controle societário.” A nova lei antitruste não alterou esse dispositivo.

“Se é uma empresa prestadora de serviços de telecomunicações, que tem outorga, ela está vinculada ao poder concedente, que no caso é a Anatel. Ela tem de se submeter às regras da Anatel e as regras da Anatel exigem que para ela consumar qualquer transferência de controle ela tem de ter o sinal verde da agência. Isso é pressuposto, as empresas sabem disso”, diz o conselheiro.

Um ponto que pode gerar conflito é que o Cade, agora, tem prazos estabelecidos para fazer seu julgamento, caso contrário a aprovação da operação é automática. A LGT não estabelece nenhum prazo para a Anatel fazer suas avaliações.

Para Zerbone, essa questão de prazos não será problema. O conselheiro explica que a agência é célere nas suas avaliações que englobam a parte regulatória, que verificam se a empresa pode e tem as condições de prestar os serviços, bem como nas avaliações sobre competição no mercado. Já ao Cade, explica, caberia a análise mais robusta do quadro competitivo.

Entre os termos do acordo de cooperação que está em gestação, o conselheiro destaca que um órgão vai acompanhar e considerar a decisão do outro na sua tomada de decisão, com isso fica mais fácil a obtenção da dupla aprovação, que segundo o conselheiro se faz necessária a qualquer negócio de fusão e aquisição no setor.

O maior potencial de dificuldade nessa tomada de decisão conjunta, diz Zerbone, envolve as decisões de aprovação com restrição. “Aí está um desafio desse acordo de cooperação, de elaborar mecanismos para que as restrições sejam complementares e não conflitantes”, disse.

O órgão regulador pensa de forma diferente que o Cade, que se dedica apenas às questões referentes ao ato de concentração. A Anatel vê, além desse fator, a capacidade de investimento, atendimento adequado aos clientes, respeito ao consumidor, entre outros quesitos. “Acho que caminhamos para um cenário que não terá ônus maiores para o setor privado. As aprovações serão céleres e preservando as competências da Anatel e do Cade”, diz Zerbone.

Regulação e concorrência nos setores de infraestrutura: análise do caso brasileiro à luz da jurisprudência do CADE

Tese (doutorado) de Patrícia Regina Pinheiro Sampaio.

O caso envolveu exatamente uma questão relacionada à armazenagem da carga, consistente em se avaliar se era ou não contrário à concorrência a cobrança, efetuada por alguns terminais alfandegados, de retribuição pecuniária pela movimentação de carga de terminais alfandegados para os retroalfandegados (THC2).

Entendendo que a postura de cobrar preço aos terminais retroalfandegados gerava lhes uma desvantagem competitiva, com potencial de fechamento do mercado, o CADE determinou a imediata cessação da prática, a cominação de multa equivalente a 1% (um por cento) do mercado de armazenagem alfandegada de contêineres, bem como outras sanções ancilares. Este, no entanto, é um caso bastante complexo, pois, por maioria, a ANTAQ, no mérito, não vislumbrou, na referida conduta, a existência de infração da ordem econômica […]

Verificou-se, portanto, na prática, situação em que o CADE decidiu que a existência de regulação setorial não era suficiente a coibir totalmente a potencialidade de práticas anticompetitivas, tendo determinado a sua cessação. No entanto, é de se destacar a dificuldade do caso concreto, pois, sem uma solução dada pela via regulatória que esclarecesse se seria devida qualquer retribuição pecuniária pelo fato de o terminal alfandegado transferir os contêineres recebidos aos terminais retroalfandegados, mostrava-se difícil a resolução do tema, à qual, no entanto, a autoridade concorrencial não poderia se furtar. Aliás, como visto, a ANTAQ, em momento posterior ao acórdão do CADE, decidiu de forma contrária à autoridade concorrencial, estando o tema em discussão no Poder Judiciário.

Espaços e interfaces entre regulação e defesa da concorrência: a posição do CADE

Por Caio Mário da Silva Pereira Neto e José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho.
Revista Direito GV, São Paulo, v. 12, n. 1, jan.-abr. 2016, p. 13-48.

Com isso, observa-se que a postura da jurisprudência do CADE é bastante cautelosa no que tange à delimitação dos espaços concorrenciais. O Conselho tem se permitido avaliar e eventualmente apontar falhas em algumas políticas regulatórias que restringem a concorrência. No entanto, o resultado desse tipo de análise limita-se a requisição ou solicitação de providências para a adequação de molduras regulatórias aos ditames concorrenciais, nos termos do revogado art. 7º, inciso X, da Lei n. 8.884/94, equivalente ao art. 9º, inciso VIII, da Lei n. 12.529/2011. […]

Na prática, o que se nota é que os entes reguladores (i.e., Agências ou Administração Direta na qualidade de Poder Concedente) têm assumido a dianteira no papel de determinação e desenho do grau de abertura de mercados regulados à concorrência, contando com grande deferência do CADE. […]

Todos esses casos corroboram a visão de que, uma vez definidos os espaços competitivos no âmbito de mercados regulados, o CADE sente-se bastante confortável em exercer plenamente suas competências de prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica, assumindo uma clara posição de liderança em relação aos órgãos reguladores. Aliás, como se nota das discussões havidas no mercado de telecomunicações (e.g., casos de EILD), as decisões do CADE nos espaços concorrenciais acabam influenciando alterações na própria moldura regulatória que abre esses espaços, estabelecendo um saudável diálogo institucional entre intervenções ex post das autoridades de defesa da concorrência e a regulação ex ante das agências reguladoras.

Restrições regulatórias à concorrência

Tese (doutorado) de Eduardo Ferreira Jordão.

A atuação do advogado da concorrência cumpre um papel fundamental no sistema de redução do impacto anticompetitivo da regulação estatal. Esta importância se evidencia em cada um de seus múltiplos campos de atuação: (i) na divulgação dos benefícios sociais da concorrência, (ii) no auxílio ao Poder Judiciário como amicus curiae, (iii) na cooperação institucional com o regulador, (iv) no seu efeito anticaptura, entre outros. Entretanto, merecem particular destaque os efeitos pró-competitivos da atuação do advogado da concorrência em âmbitos não atingidos pela aplicação repressiva (enforcement) do direito antitruste, como o soft-law e as condutas imunizadas pela regulação pública.

De todo modo, a advocacia da concorrência possui também limites e problemas. Seus limites estão ligados ao fato de constituir atividade meramente persuasiva, e não autoritativa. Seus problemas derivam das dificuldades de examinar a efetividade desta atuação vis-à-vis com a sua finalidade. Em específico, é necessário avaliar os custos envolvidos no desempenho desta função e ponderar os diferentes métodos e instrumentos disponíveis para este fim.

Friends or foes? Coordenação regulatória no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e das agências reguladoras federais

Por Luiz Felipe Monteiro Seixas. F
Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 283, n. 2, p. 121-145, maio/ago. 2024.

Cabe destacar que coordenação regulatória não pode ser calcada em instrumentos que resultem num engessamento das atribuições das agências reguladoras e das autoridades antitrustes ou que implique mais burocracia em detrimento da atividade regulatória. Isso não significa que as medidas de coordenação entre reguladores sejam isentas de problemas ou custos, ao contrário. As burocracias regulatórias, como todas as burocracias, desejam proteger seu próprio espaço de competência. Nesse aspecto, as medidas de coordenação adotadas entre reguladores devem possuir caráter dinâmico e flexível, não podendo ser encaradas como um fim em si, mas um meio para o aperfeiçoamento dos instrumentos de regulação setorial e de promoção e proteção da concorrência.

LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

CAPÍTULO III

DA INTERAÇÃO ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS E OS ÓRGÃOS DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA

Art. 25. Com vistas à promoção da concorrência e à eficácia na implementação da legislação de defesa da concorrência nos mercados regulados, as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência devem atuar em estreita cooperação, privilegiando a troca de experiências.

Art. 26. No exercício de suas atribuições, incumbe às agências reguladoras monitorar e acompanhar as práticas de mercado dos agentes dos setores regulados, de forma a auxiliar os órgãos de defesa da concorrência na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência, nos termos da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência).

§ 1º Os órgãos de defesa da concorrência são responsáveis pela aplicação da legislação de defesa da concorrência nos setores regulados, incumbindo-lhes a análise de atos de concentração, bem como a instauração e a instrução de processos administrativos para apuração de infrações contra a ordem econômica.

§ 2º Os órgãos de defesa da concorrência poderão solicitar às agências reguladoras pareceres técnicos relacionados a seus setores de atuação, os quais serão utilizados como subsídio à análise de atos de concentração e à instrução de processos administrativos.

Art. 27. Quando a agência reguladora, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que esses adotem as providências cabíveis.

Art. 28. Sem prejuízo de suas competências legais, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) notificará a agência reguladora do teor da decisão sobre condutas potencialmente anticompetitivas cometidas no exercício das atividades reguladas, bem como das decisões relativas a atos de concentração julgados por aquele órgão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do respectivo acórdão, para que sejam adotadas as providências legais.

LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: […] 

X – Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam:                      

a) funcionar no País;

b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior;

c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas;

d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários;

e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento;

f) alterar seus estatutos.

g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário. […]

Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. […]

§ 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena nos termos desta lei.

LEI Nº 9.447, DE 14 DE MARÇO DE 1997

Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Art. 5º Verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 2º e 15 da Lei nº 6.024, de 1974, e no art. 1º do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, é facultado ao Banco Central do Brasil, visando assegurar a normalidade da economia pública e resguardar os interesses dos depositantes, investidores e demais credores, sem prejuízo da posterior adoção dos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial ou administração especial temporária, determinar as seguintes medidas:

I – capitalização da sociedade, com o aporte de recursos necessários ao seu soerguimento, em montante por ele fixado;

II – transferência do controle acionário;

III – reorganização societária, inclusive mediante incorporação, fusão ou cisão.

Parágrafo único. Não implementadas as medidas de que trata este artigo, no prazo estabelecido pelo Banco Central do Brasil, decretar-se-á o regime especial cabível.

LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Art. 54. Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do CADE.

§ 1º O CADE poderá autorizar os atos a que se refere o caput, desde que atendam as seguintes condições:

I – tenham por objetivo, cumulada ou alternativamente:

a) aumentar a produtividade;

b) melhorar a qualidade de bens ou serviço; ou

c) propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico;

II – os benefícios decorrentes sejam distribuídos eqüitativamente entre os seus participantes, de um lado, e os consumidores ou usuários finais, de outro;

III – não impliquem eliminação da concorrência de parte substancial de mercado relevante de bens e serviços;

IV – sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os objetivos visados.

§ 2º Também poderão ser considerados legítimos os atos previstos neste artigo, desde que atendidas pelo menos três das condições previstas nos incisos do parágrafo anterior, quando necessários por motivo preponderantes da economia nacional e do bem comum, e desde que não impliquem prejuízo ao consumidor ou usuário final.

STJ, REsp n. 1.094.218/DF

Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 25/8/2010

ADMINISTRATIVO – ATO DE CONCENTRAÇÃO, AQUISIÇÃO OU FUSÃO DE INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CONTROLE ESTATAL PELO BACEN OU PELO CADE – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – LEIS 4.594/64 E 8.884/94 – PARECER NORMATIVO GM-20 DA AGU. 

1. Os atos de concentração, aquisição ou fusão de instituição relacionados ao Sistema Financeiro Nacional sempre foram de atribuição do BACEN, agência reguladora a quem compete normatizar e fiscalizar o sistema como um todo, nos termos da Lei 4.594/64. 

2. Ao CADE cabe fiscalizar as operações de concentração ou desconcentração, nos termos da Lei 8.884/94. 

3. Em havendo conflito de atribuições, soluciona-se pelo princípio da especialidade. 

4. O Parecer GM-20, da Advocacia-Geral da União, adota solução hermenêutica e tem caráter vinculante para a administração. 

5. Vinculação ao parecer, que se sobrepõe à Lei 8.884/94 (art. 50). 

6. O Sistema Financeiro Nacional não pode subordinar-se a dois organismos regulatórios.

7. Recurso especial provido.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS RELATIVOS AOS PROCEDIMENTOS DE COOPERAÇÃO NA ANÁLISE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 25/8/2010.

1.1. As partes se comprometem a envidar os melhores esforços de cooperação e a estabelecer, de forma conjunta, regras especificas para a análise de processos administrativos de controle de atos de concentração envolvendo instituições financeiras e de apuração de infrações à ordem econômica envolvendo instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, tendo em vista o interesse público na segurança jurídica, na eficiência, na higidez e na concorrência nos mercados regulados. […]

2.1. Os pleitos referentes a atos de concentração serão submetidos pelos interessados ao BCB e ao CADE, conforme ato normativo conjunto a ser editado por ambas as autarquias. 

2.2. A análise dos pleitos será conduzida em cada autarquia mediante processo próprio, observando-se a regulamentação aplicável, as regras do presente Memorando de Entendimentos e as disposições de ato normativo conjunto a ser editado por ambas as autarquias. 

2.3. A eficácia dos atos de concentração envolvendo instituições financeiras fica condicionada à autorização de ambas as autarquias, nos termos do art. 10, inciso X, alíneas c e g c/c art. 18, § 2º, da Lei nº 4.595, de 1964, e do art. 88, §3°, da Lei nº 12.529, de 2011.

 2.4. As partes se comprometem a agir de forma cooperativa e eficiente, inclusive na edição de normas de interesse comum, reconhecendo a relevância da análise de ambas as autarquias e o marco legal em vigor, bem como a eventual existência de aspectos de natureza prudencial, assim reconhecida pelo BCB.

2.5. As partes se comprometem a criar mecanismos de cooperação técnica e a trocar informações, observado o dever de sigilo, no âmbito de processos administrativos no controle de atos de concentração e na apuração de infrações à ordem econômica envolvendo instituições supervisionadas pelo BCB. 

2.6. Sem prejuízo das correspondentes competências, o BCB e o CADE se comprometem a comunicar um ao outro atividades que possam configurar infrações concorrenciais, bem como fornecer dados e informações técnicas úteis à apuração de potenciais condutas infracionais, visando à preservação de condições propícias à concorrência nos mercados, sem prejuízo do dever de sigilo. 

2.7. O CADE, em sua análise, previamente à imposição de penalidades por infração à ordem econômica, consultará o BCB sobre os mercados e entidades por esse regulados. 

2.8. As partes buscarão estreitar o relacionamento mútuo por meio da elaboração de guias em conjunto, treinamentos, seminários, estudos e outras atividades que possam maximizar a eficiência da atuação de ambas as autarquias. […]

As partes se comprometem a rever as regulamentações de sua competência, se necessário, e a trabalhar conjuntamente perante o Poder Legislativo, para fins de aprovação do projeto de lei complementar anexado ao presente Memorando de Entendimentos.

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 1

Dispõe sobre procedimentos em processos administrativos de ato de concentração de instituições financeiras e de controle de condutas de instituições sujeitas à supervisão ou vigilância do Banco Central do Brasil nas infrações à ordem econômica, e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 28 de novembro de 2018, com respaldo no art. 18, § 2º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o Plenário do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em sessão de 5 de dezembro de 2018, com respaldo na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, 

RESOLVEM: 

Art. 1º Este Ato Normativo Conjunto disciplina os procedimentos aplicáveis: 

I – à análise de atos de concentração econômica envolvendo instituições financeiras;

 II – à apuração de infrações à ordem econômica envolvendo instituições sujeitas à supervisão ou vigilância do Banco Central do Brasil (BCB); 

III – ao intercâmbio de informações entre o BCB e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). 

Parágrafo único. As normas deste Ato Normativo Conjunto não prejudicam a aplicação de regras específicas expedidas pelo BCB e pelo Cade. 

Art. 2º Os atos de concentração econômica de instituições financeiras deverão ser submetidos tanto ao BCB quanto ao Cade, que os examinarão de forma independente, em processos próprios, observados os prazos e condições previstos na legislação que disciplina a atuação de cada uma das autarquias. 

Parágrafo único. O BCB e o Cade compartilharão informações e documentos, sigilosos ou não, de titularidade dos interessados em atos de concentração econômica, exigido o expresso consentimento dos requerentes para os dados protegidos por sigilo legal. 

Art. 3º O BCB e o Cade, observado o dever de sigilo, manterão comunicação e intercâmbio de dados e informações que permitam, dentre outros:

I – ciência, de cada uma das autarquias, da submissão dos atos de concentração econômica de instituições financeiras; 

II – acompanhamento do processo administrativo em cada uma das autarquias em atos de concentração de instituições financeiras; e 

III – apuração de indícios de infrações concorrenciais verificados, com disponibilização da documentação comprobatória. 

Art. 4º. O BCB e o Cade reunir-se-ão, sempre que necessário, para: 

I – discussão de temas que possam ensejar ação normativa com impactos concorrenciais em mercados e instituições submetidas à supervisão ou vigilância do BCB; e 

II – cooperação técnica no âmbito de processos administrativos no controle de atos de concentração e na apuração de infrações à ordem econômica envolvendo instituições supervisionadas pelo BCB, inclusive com a participação destas. 

Art. 5º Nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica envolvendo instituições submetidas à supervisão ou vigilância do BCB, o Cade notificará o BCB: 

I – na instauração do respectivo processo administrativo pela Superintendência Geral do Cade, com a indicação da infração imputada; e 

II – na remessa dos autos pela Superintendência Geral ao Presidente do Tribunal do Cade, prevista no art. 74 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. 

§1º O BCB poderá, informado das possíveis penalidades aplicáveis pelo Cade aos representados no processo administrativo, nos termos do inciso II do caput, manifestar-se a respeito da possibilidade de materialização de hipótese prevista no art. 6º deste Ato Normativo Conjunto e sobre a existência de informações relevantes sobre procedimentos administrativos que possam estar relacionados ao caso. 

§2º A notificação feita pela Superintendência Geral do Cade ao BCB não suspenderá ou interromperá a análise do referido processo administrativo pelo Tribunal do Cade, que seguirá o curso normal nos termos da Lei nº 12.529, de 2011, e do Regimento Interno do Cade.

Art. 6º O BCB poderá aprovar unilateralmente os atos de concentração envolvendo instituição financeira sempre que aspectos de natureza prudencial indiquem haver riscos relevantes e iminentes à solidez e à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional. 

§ 1º Consideram-se operações com aspecto de natureza prudencial aquelas que, a juízo do BCB: 

I – envolvam risco à solidez de instituição financeira ou de segmento do Sistema Financeiro Nacional; 

II – comprometam a manutenção da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e a prevenção de crise sistêmica; 

III – prejudiquem a efetividade de regime de resolução aplicado em instituição financeira; 

IV – prejudiquem a efetividade de medidas necessárias para mitigar a necessidade de aplicação de regime de resolução; e 

V – prejudiquem a efetividade de medidas necessárias para reverter trajetória de perda de solidez de instituição financeira ou de segmento do Sistema Financeiro Nacional, com modelo de negócio identificado como inconsistente, vulnerável ou inviável. 

§ 2º Verificada a situação prevista no caput, o BCB notificará o Cade em 1 (um) dia útil, indicando os fundamentos de sua decisão e informando se os aspectos de natureza prudencial abrangem toda a operação ou apenas mercados relevantes específicos. 

§ 3º A notificação de que trata o § 2º não altera o rito de análise no Cade, que aprovará a operação sem restrições utilizando os fundamentos da decisão do BCB como base para o reconhecimento de eficiência e desenvolvimento econômico, nos termos da Lei nº 12.529, de 2011. 

§ 4º Os atos de concentração econômica nos termos da Lei nº 12.529, de 2011, que não sejam de notificação obrigatória ao BCB e que se enquadrem nas hipóteses previstas no § 1º, conforme manifestação do Banco Central, serão aprovados sem restrições pelo Cade, com base no reconhecimento de eficiência e desenvolvimento econômico. 

Art. 7º Qualquer alteração deste Ato Normativo Conjunto depende da deliberação do Cade e do BCB. 

Art. 8º. Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data da sua publicação.

Regulação e concorrência nos setores de infraestrutura: análise do caso brasileiro à luz da jurisprudência do CADE

Tese (doutorado) de Patrícia Regina Pinheiro Sampaio.

No entanto, os convênios não são mecanismos eficazes para colocar termo a dúvidas em caso de conflitos de competência. O CADE e a ANEEL não têm legitimidade para, por hipótese, reunirem-se e decidir, em caráter definitivo, se a Lei 9.427/96 instituiu um modelo de complementaridade de atribuições entre essas entidades, uma situação de competências concorrentes ou, ainda, de isenção antitruste. Falta-lhes, a esse respeito, o elemento primeiro norteador do ato administrativo: a competência.

Conflito de competência entre o CADE e as Agências Reguladoras que atuam no campo dos serviços públicos

Por Flávio Amaral Garcia
Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, v. 1, 2002, p. 241-255.

Portanto, o ideal, como se verá adiante, é uma relação de cooperação entre agências e o CADE, já que as primeiras detém o conhecimento técnico específico do serviço, e o segundo é o ente responsável pela defesa da concorrência e principal responsável pelo amadurecimento do direito antitruste brasileiro.

É difícil sustentar, do ponto de vista estritamente jurídico, que o CADE possa atuar em matéria de serviço público sem lei específica autorizando a sua ação ou sem manifestação de vontade das agências neste sentido, formalizada, por exemplo, através de convênios.