A história de um Decreto-Lei de 1941 ainda em vigor
A administração pública solucionando seus conflitos fora do Judiciário
É o fim do Poder Executivo e da discricionariedade do gestor público?
Por que a autoridade julgadora resiste em conceder alegações finais?
Subsidiariedade, transitoriedade e liberdade na conformação do setor empresarial público.
Deferência, segregação de funções e aderência ao desenho constitucional de auditoria do setor público brasileiro.
Estatais da perspectiva funcional na promoção do desenvolvimento
O necessário encontro entre a norma e o contexto fático da decisão
Limites do controle sobre o mérito
O BRAMIA como alternativa adequada ao sistema ISDS