O uso do instrumento no Direito Concorrencial
As competências legislativas em matéria de Direito Administrativo
Deferência, segregação de funções e aderência ao desenho constitucional de auditoria do setor público brasileiro.
O necessário encontro entre a norma e o contexto fático da decisão
O dilema entre estabilidade e flexibilidade
Cinco direcionamentos empíricos
Limites do controle sobre o mérito
O resultado do controle exercido pelo TCU sobre as Agências Reguladoras
O BRAMIA como alternativa adequada ao sistema ISDS
O que era e o que se tornou com a redação da Lei nº 14.230/2021
